Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENA DE DEMISSÃO - PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - CATEGORIA O -

Processo Administrativo 015.00435451/2023-91 - Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para suspender os efeitos dos atos administrativos demissionários praticados no Processo Administrativo 015.00435451/2023-91, com a reintegração da agravante no cargo público, até o julgamento definitivo da ação - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de demonstração de vícios capazes de ilidir a legalidade do procedimento disciplinar instaurado contra a ex-funcionária agravante, representado pelo Procedimento Administrativo Disciplinar/PAD 015.00435451/2023-91, que culminou com a aplicação da pena de demissão à recorrente - Indícios de prática de conduta profissional inadequada pela autora/agravante no desempenho de sua função, descumprindo obrigações e deveres inerentes ao exercício profissional - Requisitos para concessão da tutela de urgência não evidenciados, mormente porque não identificada a probabilidade do direito alegado nos autos da ação declaratória e nem mesmo o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)