Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - não incidência do princípio da insignificância - o valor da avaliação do objeto é superior a 10% do salário mínimo na época dos fatos - o STJ consolidou entendimento de não ser insignificante o bem cujo valor é superior a 1/10 do salário mínimo vigente - paciente que foi preso há poucos dias atrás, oportunidade em que lhe foram concedidas medidas cautelares diversa da prisão, de molde a demonstrar recalcitrância criminosa - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e boletim de ocorrência- prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - desproporcionalidade da prisão diante da possibilidade de que o paciente seja condenado em regime diverso do fechado - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)