Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Transação fraudulenta com cartão de crédito - Banco que busca o ressarcimento do valor pago em razão de condenação, em ação ajuizada contra ele, diante da fraude perpetrada com cartão de crédito - Pagseguro que figura como mera intermediária de pagamento - Não há prova, nos autos, de que as operações fraudulentas decorressem de falha na prestação dos serviços pela ré - Ausência de nexo causal - Precedentes do TJSP - Sentença de improcedência da ação mantida - Nos termos do CPC, art. 85, § 11, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento) - Recurso improvido... (Continua)