Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória cumulada com exibição de documentos - Alegação de injusto impedimento de embarque em ônibus, causando constrangimento significativo - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Afirma que encontrava-se em posse da CTPS no momento do embarque, sendo demonstrado através de testemunha e ligação telefônica - Gravação da ligação que mostra somente questionamento quanto à possibilidade de embarque utilizando-se CTPS, sem prova da posse do documento na data dos fatos - Depoimento do irmão do autor que não basta para demonstrar o alegado - Afirmação prestada pelo autor em Boletim de Ocorrência de que não estaria em posse de documento pessoal com foto - Ato Ilícito não configurado - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora a justificar a aplicação da inversão do ônus da prova - Sentença mantida - Recurso Desprovido