Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 783.4805.3465.2722

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico- Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... ()

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