Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Pretendida absolvição sob alegação de inocência - Condenação que não se mostra contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I) - Ausência de fato novo ou prova nova a demonstrar a inocência do peticionário - Condenação confirmada por este E. Tribunal de Justiça - Conclusão condenatória que não comporta modificação - Ataque à pena e ao regime como estipulados - Observância da constitucional individualização da pena - Dosimetria da reprimenda e imposição de regime que não se mostram contrários à lei (CPP, art. 621, I) - Revisão indeferida - (voto 49402)... (Continua)