Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DAS RÉS - RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLEMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CASO FORTUITO - INEXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL NOS CASOS DE CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO - CLÁUSULA PENAL INVERTIDA - CABIMENTO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há nulidade na r. Sentença quando sua fundamentação se mostra suficiente e adequada para sustentar a linha de raciocínio esposada, a qual, por sinal, é referendada neste voto. ... (Continua)