Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Superendividamento) - Insurgência em face de decisão que concedeu a tutela de urgência a fim de determinar a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas dos negócios firmados, devendo a parte ré se abster de realizar tais cobranças, bem como de inserir o nome do recorrente em órgão de proteção ao crédito por conta dos débitos objetos dos autos - Procedência do inconformismo - Necessidade de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - Inteligência do art. 104-A § 4º, I, do CDC - Imposição de prévia ciência dos credores - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido