Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a manutenção pela requerida da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da demandada. Ilegitimidade passiva não configurada. Agravado portador de Hérnia Inguinal Bilateral em tratamento médico, quando houve a rescisão unilateral. Probabilidade do direito demonstrada. Risco de dano decorrente da imediata interrupção do tratamento. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)