Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL.

Contrato bancário. Capital de giro. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Análise da quaestio (revisão dos juros remuneratórios; capitalização mensal de juros e comissão de permanência) deve se dar com a observação da jurisprudência desta Corte e os entendimentos estabelecidos nos repetitivos julgados pelo STJ. Perícia contábil despicienda. Exibição de documentos. Impossibilidade do acolhimento da tese recursal de que a ré seja forçada, neste momento processual, a apresentar documentos remanescentes sob pena de cerceamento de sua defesa. Fundamento em pedido incidental de exibição de documentos que é genérico e inespecífico. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não verificada. Adequação à taxa média cobrada pelas demais instituições financeiras. Impossibilidade. Ausência de demonstração do percentual médio cobrado pelo mercado bancário na época da contratação. Capitalização de juros permitida. Além da previsão expressa quanto à incidência da capitalização mensal, existe previsão contratual de estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inexistência de indícios de capitalização diária. Ausência de ilegalidade praticada no caso concreto. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos. Impossibilidade. Parcela admitida desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Réu que não está a exigir esse encargo, apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora, dinâmica permitida, concluindo-se que a comissão de permanência não está disfarçada. Legalidade dos encargos contratuais. Seguro prestamista e tarifa de abertura de crédito. Inovação do pedido em réplica. Impossibilidade. Ausência de concordância do réu a propósito do aditamento. A tentativa, por via transversa, de impugnar contratação do seguro e da tarifa de cadastro por meio da réplica não supre a obrigação da apelante voltada à emenda da petição inicial no momento processual oportuno. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)