Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Atraso na entrega da obra - Tutela provisória visando impor às rés que assumam a responsabilidade referente aos juros de obra ou substituição do índice previsto - Descabimento - Efetivo atraso na entrega das obras e a consequente ilegalidade da cobrança que dependem de mais ampla análise à luz do contraditório - Tema 996, STJ - Justiça gratuita Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira comprovada que não se mostra elevada e corrobora com as dificuldades financeiras alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Recurso provido em parte... (Continua)