Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Pretensão de manutenção no plano de saúde, que foi rescindido em razão da idade de dependente no contrato. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento.

Caso concreto. Pretensão resilitória ante a existência de cláusula contratual expressa no sentido de serem considerados como dependentes aqueles que se enquadrem nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Dependentes que completaram 21 anos de idade em fevereiro/2001 e maio/2004, tendo sido mantidos no plano sem qualquer ressalva anterior. Boa-fé objetiva que, em princípio, obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada. Hipótese, em princípio, de aplicação da supressio. Precedentes. Risco de dano irreparável caracterizado. Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido