Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Insurgência contra decisão, proferida em sede de execução das penas - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Inadequação da via eleita - Matéria a ser discutida em sede de recurso próprio (agravo em execução) - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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