Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Nome social. Transexual. Alegação do autor de indeferimento pelo banco do pedido de alteração do cadastro da conta bancária para constar o seu nome social. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. O apelado procedeu à alteração do nome do autor no seu perfil, com relação aos dados pessoais de atendimento. Acontece que as transferências via pix estão vinculadas ao nome social, desde que esteja registrado em documento de identidade legalmente válido - art. 59 da Resolução 01/2020 do Banco Central. Ausência de falha na prestação de serviço ou de conduta abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.