Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Negócio celebrado pelo requerente que prevê ostensivamente a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Licitude dos descontos nos proventos do autor expressamente contratados - Pagamento mínimo do crédito concedido, com a finalidade de amortizar o débito da parte, sem enriquecer ilegalmente o banco - Disponibilização do dinheiro na sua conta bancária do demandante, que também utilizou o cartão - Avença é hígida e foi regularmente contratada por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento - Não há falar-se em abusividade e vantagem excessiva nessa modalidade de contratação, que é lícita, pois prevista na Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.172/201 - Correta a execução contratual e o proceder do banco, de modo a obstar a pretendida conversão do negócio jurídico - No entanto, admissível o cancelamento do cartão - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - Requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contendores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas ocorre quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009) - Precedentes - Litigância de má-fé - Não caracterização - Não se vislumbra atitude temerária do apelante que pudesse justificar uma condenação nas penas do CPC, art. 81 - Sentença de improcedência reformada em parte para determinar o cancelamento do cartão de crédito, oportunizando-se ao autor o pagamento imediato do saldo devedor ou a manutenção da cobrança mediante RMC, reconhecida a sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido para esse fim... (Continua)