Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de inexistência de débito e pedido de danos materiais e morais. Parcial procedência. Recursos das partes. Ré não apresentou lastro probatório mínimo da contratação de plano odontológico. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito dobrada, vez que viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Juros de mora que devem incidir a partir de cada desconto indevido no benefício previdenciário do autor, conforme Súmula STJ 54. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se revelou suficiente (R$ 5.000,00) e em conformidade à jurisprudência em casos análogos. Honorários advocatícios que devem remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Majoração para 20% da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido em parte... (Continua)