Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Paciente reincidente específico - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal - Impossibilidade - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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