Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de multa ambiental. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa oriunda do autor de infração 20161220011628-2, emitido pela Secretaria do Meio Ambiente SIMA e, em consequência, determinar a suspensão de todo e qualquer ato executivo e expropriatório, bem como eventual execução e protesto, até o julgamento final do processo. Presença de elementos caracterizadores da urgência. Possibilidade de concessão de tutela de urgência em face do ente público. Realização do depósito integral, em dinheiro, do valor da CDA. Recurso não provido, com observação