Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. OFICIALA ADMINISTRATIVA LOTADA NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE FRANCO DA ROCHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO (40%).

Ação julgada procedente na origem para condenar a FESP a implementar o adicional no grau máximo (40%), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, desde a prolação da sentença. Inconformismo do Estado de São Paulo. Descabimento. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido de que a servidora é exposta habitual e permanentemente a agentes insalubres, no grau máximo (40%), em conformidade com os critérios estabelecidos na NR 15, Anexo XIV. Inconformismo da autora. Cabimento. O termo inicial da percepção da verba deve ser o início das atividades em ambiente insalubre, conforme a regra do art. 3º-A da LCE 432/85 com a redação introduzida pela LCE 1.361/21. Situação fora do alcance das decisões do STJ no PUIL. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ. Prevalência da regra especial editada pelo Estado de São Paulo com fulcro na competência versada no art. 24, §2º, «d, da Constituição Estadual. Ademais, a autora sempre esteve exposta ao ambiente insalubre e já recebia o referido adicional antes do ajuizamento da ação. Precedentes. Efeitos do reconhecimento que se estendem para as demais verbas, como 13º salário, férias e terço constitucional, mas não integra a base de cálculo das demais verbas pecuniárias, tais como os adicionais temporais. Sentença parcialmente reformada. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso de apelação do Estado de São Paulo desprovido e da autora provido.... (Continua)