Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de assistência à saúde - Internação de urgência - Fortes dores abdominais -Recusa de cobertura - Procedência - Dano moral fixado em R$ 15.000,00 - Insurgência da ré - Descabimento - Internação de emergência - Atendimento obrigatório - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, item «c, os prazos de carência em casos de urgência e emergência não podem ser fixados em período superior a 24 horas - Dano moral configurado, em razão da injusta recusa de cobertura para a internação - Indenização fixada em R$15.000,00, que se adequa aos parâmetros desta Câmara em casos semelhantes - Recurso não provido.... (Continua)