Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARÁTER REVISIONAL -
Cédula de crédito bancário firmada por pessoa jurídica - sentença de improcedência - Insurgência recursal das embargantes - CDC não aplicável à espécie - Mútuo entre instituição financeira e empresa privada - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade não verificada - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes, que não se mostra abusiva ante a taxa média do mercado - Tarifa de formalização do contrato - Validade da cobrança para pessoa jurídica - Precedente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote