Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MAQUINÁRIO DE COOPERATIVA. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. 2. No presente caso, o TRT de origem consignou que a Executada não ostenta o status de empresa de pequeno porte ou de microempresa, tampouco comprovou a imprescindibilidade do bem penhorado (caldeira de geração de vapor) e em que termos referida constrição afetaria seu empreendimento econômico, além de não ter indicado outros bens à penhora ou realizado o pagamento. 3.  Nesse contexto, conquanto a Agravante afirme que o recurso se credencia a provimento, a ofensa aos dispositivos indicados (incisos XII e LIV da CF/88, art. 5º), se existente, seria apenas reflexa, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos arts. 805 e 833, V, do CPC. Os demais artigos apontados como violados constituem evidentes inovações recursais. Logo, incidem o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento da revista. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão, que se mantém, inclusive quanto á ausência de transcendência. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)