Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de executar sentença proferida em ação rescisória, concedendo o reajuste salarial aos autores, servidores públicos municipais, referente ao mês de fevereiro/95. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Autores ajuizaram ação autônoma para cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. O direito ao reajuste salarial foi reconhecido nos autos do processo 0405345-59.1996.8.26.0053, devendo ser executado por meio do incidente processual adequado. Aplicação do CPC, art. 488. ... (Continua)