Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza pública. Exercícios de 1998 a 2000. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionavam individualmente cada uma das taxas e os respectivos valores. Substituição dos títulos executivos para correção dos vícios. Admissibilidade. Erros formais passíveis de emenda. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317.

Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza pública. Exercícios de 1998 a 2000. Descabimento das respectivas cobranças. Serviços que beneficiam toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos arts. 145, da CF/88 e 77 e 79 do CTN. Recurso parcialmente provido