Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente cassação da decisão que recebeu o aditamento da denúncia, além da declaração de nulidade de depoimento de pessoa investigada, ouvida como testemunha - Impossibilidade - Aditamento da denúncia que pode ser feito a qualquer tempo, até a prolação da sentença - Investigação que ofereceu elementos informativos, servindo eles de base para o aditamento - Ausência de ilegalidade no prosseguimento da investigação durante o curso do processo - Autoridade policial não é condicionada a agir somente sob requerimento - Princípio da obrigatoriedade - Oitiva de investigado na condição de testemunha - Ausência de ilegalidade - Não há imputação durante a investigação, o que dispensa observâncias das formalidades próprias do interrogatório - Não obstante, verificado o conteúdo do depoimento, tal não revela confissão, ou fala auto incriminatória, a demonstrar prejuízo - Ordem denegada... (Continua)