Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação do autor contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e fixou os honorários à advogada do exequente no valor de R$ 1.000,00 - Alegação de que embora trate de impugnação aos cálculos, «a natureza da peça é hibrida - Descabimento - Requerimento por novo cálculo pericial sobre débito que consiste em dilação probatória - Incidente restrito e que tem o seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo - Via inadequada - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)