Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decreto extintivo por falta de pressuposto processual. recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 2. Juízo de origem que determinação a ratificação da procuração carreada com a exordial. II. Questão em discussão 3. Análise sobre a pertinência ou não da exigência. III. Razões de decidir 4. Incidência do CPC, art. 105, que dispensa a ratificação da procuração ou mesmo de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. 5. Exigência que merece ser dispensada na inexistência de traços objetivos que sinalizem prática predatória e considerando que os poderes constantes da procuração são específicos para o processo analisado. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada para afastar o decreto extintivo e determinar o prosseguimento do feito. 7. Recurso provido