Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 788.0572.8851.5074

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Acolhimento da preliminar de não conhecimento do Apelado. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. Recorrente que não teceu qualquer comentário sobre a consideração do MM. Juízo a quo acerca da inexistência de provas mínimas sobre vício de consentimento ou intenção de contratação de empréstimo consignado em vez de cartão de crédito consignado. Existência de alegações divorciadas da realidade dos autos. Pedido de reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios e majoração da indenização por dano moral, que não guardam relação com o caso. Inexistência desses pedidos na inicial. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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