Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Inclusão do nome do autor junto a cadastro de negociação de dívidas «Serasa Limpa Nome - Regularidade da origem e da constituição da dívida - Matérias acobertadas pela coisa julgada à míngua de impugnação recursal específica do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

Recurso não provido