Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal firmado entre o agravado e o MPF - Determinação do C. Supremo Tribunal Federal para que a fiscalização do acordo fosse efetuada pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Limeira/SP - Possibilidade - Tratando-se de atendimento à Carta de Ordem, não há se falar em incompetência do juízo, na medida em que a determinação foi emanada com a finalidade específica de mera fiscalização do cumprimento do acordo, o que é possível sem caracterizar qualquer nulidade - Agravo desprovido