Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Irresignação da ré. Descabimento. Imóvel adquirido conjuntamente pelas partes, antes do matrimônio. Irrelevância das alegações sobre a separação e a partilha de bens. Extinção do condomínio. Possibilidade. Direito potestativo do condômino que pode ser exercido a qualquer tempo. Inteligência do CCB, art. 1.320. Ausência de controvérsia acerca da utilização exclusiva do imóvel pela requerida. Possibilidade do arbitramento de aluguéis. Aplicação do art. 1.319 do Estatuto Civil. Manutenção da sentença com relação ao termo inicial do pagamento e à determinação de apuração dos valores em liquidação de sentença. Alegações atinentes aos prejuízos da demandada pelo pagamento exclusivo do financiamento que deverão ser deduzidas em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)