Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DE CONTRATO BANCÁRIO E VEDAÇÃO AO APONTAMENTO DO NOME DO AGRAVADO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CASO DESCUMPRIDA A ORDEM - PREVISÃO - CPC, art. 537 - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE - DESCABIMENTO - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.