Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NO CONTEXTO DO QUE ALEGAM AS AUTORAS TEREM SUPORTADO UMA INDEVIDA APLICAÇÃO DE «TRAVAS BANCÁRIAS IMPOSTAS PELO RÉU, MEDIDAS QUE SERIAM, SEGUNDO AS AUTORAS, DESPROPORCIONAIS DIANTE DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE CARACTERIZADA POR MOMENTOSOS DECORRENTES DA PANDEMIA, QUE INVIABILIZARAM OU PRATICARAM INVIABILIZARAM SEU NEGÓCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

APELO DAS AUTORAS EM QUE AFIRMAM NÃO TER O RÉU OBSERVADO COMO DEVERIA O DEVER JURÍDICO-LEGAL DE INFORMAÇÃO, PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E EM REGULAMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AO APLICAR «TRAVAS BANCÁRIAS, DESCONSIDERANDO A SINGULAR SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PANDEMIA, EFEITOS QUE FORAM AINDA MAIS AGRAVADOS PELO FATO DE O RÉU TER BLOQUEADO O ACESSO A DINHEIRO DISPONÍVEL EM SUA CONTA, TRANSFERINDO-O A UMA CONTA A QUE AS AUTORAS NÃO TINHAM ACESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. PRINCÍPIO QUE, EM SE CONSTITUINDO UMA MANDAMENTO DE OTIMIZAÇÃO, DEVE TER SEU CONTEÚDO EXTRAÍDO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. AUTORAS QUE NÃO ESTÃO A INOVAR EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, SENÃO QUE POR ELE REVELAM INCONFORMISMO QUANTO À SOLUÇÃO DADA PELA R. SENTENÇA, DENTRO, POIS, DE JUSTOS LIMITES EM QUE O DIREITO AO RECURSO PODE SER EXERCIDO. APELAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA. APELAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER DESPROVIDA. UTILIZAÇÃO PELO RÉU DO MECANISMO DA «TRAVA BANCÁRIA QUE ENCONTRA PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. MECANISMO QUE, EM ESSÊNCIA, COMPÕE UMA JUSTA E AZADA PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PERMITINDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA A SUA POSIÇÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR MEIO DE VINCULAÇÃO A RECEBÍVEIS DA TITULARIDADE DA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO. MECANISMO QUE, SOBRE POSSUIR BASE LEGAL, NÃO É DESPROPORCIONAL, NEM O FOI DESPROPORCIONALMENTE APLICADO PELO RÉU, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, CONFORME DEFINITIVAMENTE DECIDIDO NOUTRA AÇÃO, NÃO SE APLICA À RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUESTÃO. COISA JULGADA MATERIAL QUE, PROVINDO DE OUTRA AÇÃO, PRODUZ INFLUXO SOBRE O OBJETO DESTA DEMANDA, AFASTANDO, POIS, QUE SE POSSA APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI