Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO -

Pretensão de condenação do apelado ao pagamento de diferença salarial entre o cargo de «Técnico em Higiene Dental e o de «Cirurgião Dentista, em razão de desvio de função, e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de preclusão para a produção de prova suscitada pela apelante - Afastamento - Ausência de nome específico do cirurgião dentista que realizava a supervisão da atividade da apelante, não faz precluir o direito do apelado produzir prova em audiência - MÉRITO - DESVIO DE FUNÇÃO - Atividades exercidas pela apelante que são próprias de sua função, não sendo necessário ser exercida na presença física do supervisor cirurgião dentista, conforme o disposto no art. 5º, «caput, da Lei Fed 11.889, de 24/12/2.008 - Desvio de função não verificado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em segunda instância, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)