Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Gratificação por Regime Especial de Trabalho Policial - RETP - Fórmula de Cálculo - Almejada declaração de ineficácia da Portaria CMTGPM1-4/02/11, mantendo-se o cálculo da gratificação «Regime Especial de Trabalho Policial sobre o padrão de vencimentos acrescido das vantagens incorporadas - Não obstante meu entendimento pessoal sobre a irredutibilidade de vencimentos e de proibição ao retrocesso dos direitos sociais, alinho-me ao entendimento desta Câmara no sentido de que a Portaria CMTG PM 01-04/11 apenas determinou a aplicação do LCE 731/93, art. 3º, I. Ou seja, sem que houvesse qualquer inovação normativa por ato infralegal - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)