Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compra e venda de lote de terreno. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da ré. Acolhimento parcial. Retenção de 20% dos valores pagos que não comporta reparos, porquanto adequada à jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ, que admite a variação de tal manutenção na casa de 10 a 25%, entendido como suficiente à cobertura das despesas incorridas pela vendedora, sopesado o valor do contrato e do montante até então pago. Alteração do índice de correção monetária. Descabimento. IGPM que está contratualmente previsto e foi aplicado em desfavor do consumidor, revelando-se justa sua imposição à ré, em observância ao princípio da harmonização, que tem como pressuposto o equilíbrio contratual (art. 4º, III, CDC). Precedente da Câmara. Taxa de fruição. Necessária reforma da r. sentença para fixação em 0,5% ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, por todo o período em que o autor exerceu a posse, observado que o produto de tal operação aritmética não poderá exceder a 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pela adquirente. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)