Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional - Crime praticado durante o período de prova - Sentença condenatória que ensejou a revogação do livramento e, concomitantemente, a homologação de falta disciplinar grave - Bis in idem - Regime disciplinar do período de prova que não se confunde com aquele aplicável ao sistema penal progressivo - Imposição unicamente de sanções específicas do livramento condicional - Afastamento da falta disciplinar e de suas sanções - Recurso a que se dá provimento