Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL -

Sentença de parcial procedência, com a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios - Ação cautelar que, na espécie, não enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor de nenhuma das partes - Entendimento do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, em parte, somente para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)