Jurisprudência Selecionada

1 - TST (AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TERMO FINAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Quanto à inexigibilidade de títulos executivos judiciais fundamentados em lei ou em ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou em aplicação ou interpretação consideradas incompatíveis com a Constituição da República, o entendimento desta Corte é que a regra do § 5º do CLT, art. 884 não se aplica às decisões transitadas em julgado antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35, de 27/8/2001, que introduziu a referida regra no ordenamento jurídico. No caso, verifica-se que a sentença transitou em julgado em 31/10/2000, antes da vigência da referida MP, razão pela qual não há como acolher a tese recursal de inexigibilidade do título executivo judicial. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)