Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Plano de saúde empresarial. Cobrança de faturas em atraso e multa pela rescisão. Alegado cancelamento do plano, realizado pela estipulante, via telefone. Absoluta falta de prova. Pelo contrário, extrato da operadora que informa utilização posterior dos serviços assistenciais. Cobrança das faturas mantidas. Multa. Montante abuso. Redução na forma do CDC, aplicável. Recurso provido em parte