Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Cartão de Crédito Consignado - Descontos em benefício previdenciário - Deferimento de tutela antecipada de urgência - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Banco Réu não apresenta, «prima facie, evidência concreta da existência de relação jurídica entre as Partes - Instrução processual com aglomerado de documentois, sem a indicação precisa acerca de qual instrumento seria relacionado à Lide - Autora admite a existência de outras relações contratuais legítimas, impugnando Negócio Jurídico específico - Recurso que se trata de verdadeira defesa do mérito da Lide - Alegações e documentos sequer, apresentados ou examinados em Primeiro Grau - Possibilidade de revisão da r. Decisão com a melhor instrução do Feito, nos termos do CPC, art. 296 - Redução do valor da multa cominatória fixada - Desnecessidade - Valor adequado diante das caracteristicas do caso concreto, especialmente por incidir exclusivamente por ato individual de descumprimento - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)