Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação comercial - Execução de título extrajudicial - Imóvel dado em caução no contrato de locação - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Inadmissibilidade - Conduta que representa comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva - Imóvel oferecido livremente pelos executados como garantia locatícia - Renúncia à proteção legal invocada - Impenhorabilidade corretamente afastada em primeiro grau - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Agravo não provido