Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Valor da dívida R$16.434.141,29 (ref. 01.04.2021) - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão autorizou a designação dos leilões - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO insistindo na prematuridade da realização dos leilões, porquanto pendente análise de Agravo em Recurso Especial interposto - Como cediço o agravo de instrumento anterior (2171611-84.2023.8.26.0000), objeto de Recurso Especial foi INADMITIDO por este Tribunal, prejudicado o efeito suspensivo postulado - Continuidade dos atos expropriatórios que pode ser requerida na pendência de exame de Agravo em recurso especial - Execução pauta-se no interesse do credor (CPC, art. 797) - Inteligência dos arts. 512 e 995, do CPC - Embargos REJEITADOS... (Continua)