Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIO -

Inicial indeferida (não atendimento da determinação de emenda: juntada do memorial descritivo) - Inconformismo - Acolhimento - Usucapião que é forma originária de aquisição da propriedade, o que torna despicienda a providência a este título determinada que sequer constitui requisito para o ajuizamento da ação proposta - Imóvel usucapindo que, ademais, encontra-se regularmente matriculado, devidamente especificado e individualizado perante o Registro de Imóveis - Circunstância que permite sua perfeita identificação, tornando despicienda a providência determinada - Autos que devem tornar à origem para regular prosseguimento - Sentença anulada - Recurso provido (concedendo-se a gratuidade aos autores/apelantes)... (Continua)