Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 791.9645.2399.9804

1 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade da capitalização de juros, desde que pactuada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança das tarifas, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque os valores cobrados não são abusivos e há comprovação dos serviços prestados. Sentença reformada com relação à tarifa de registro de contrato. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido e do réu provido em parte

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