Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Adjudicação Compulsória - Cumprimento de Sentença - Decisão rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa - Agravo da ré, executada -

Ilegitimidade ativa - Matéria de ordem pública - Preclusão «pro judicato se tiver sido objeto de anterior manifestação jurisdicional - Precedentes do STJ - Questão não enfrentada previamente - Possibilidade de análise, porém não acolhida - Metade do imóvel compromissado à venda, inviabilizada adjudicação em razão de sua penhora e arrematação por dívida exclusiva da empresa agravante - Preliminar beira temeridade, ofende obrigação contratual e busca de forma indireta rediscutir sentença transitada em julgado - Decisão mantida por outro fundamento - Recurso desprovido