Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO
do TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.... ()
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