Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO -

Sentença de procedência dos embargos, com determinação de extinção da execução - Ausência da assinatura de duas testemunhas no instrumento particular - Possibilidade de mitigação da regra do CPC, art. 784, III, se a existência do negócio jurídico puder ser comprovada por outros meios idôneos - Jurisprudência do C. STJ - Inicial da execução instruída inclusive com e-mails comprovando a existência da relação negocial entre as partes - Embargante que foi citado por hora certa e optou por não constituir advogado nos autos - Embargos em que não se alega qualquer outra causa para a nulidade do título exequendo, muito menos negando-se a existência do negócio jurídico - Possibilidade de prosseguimento da execução - Título executivo devidamente caracterizado - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)