Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM R$ 3,19, CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 4/2014. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PREÇO COBRADO. RECURSO IMPROVIDO.

A fixação do preço justo é questão eminentemente técnica que escapa ao conhecimento do profissional do Direito. Havia necessidade de produção de prova pericial. Competia à autora produzir prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC). Todavia, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a autora informou não ter interesse em produção de provas, além das já então apresentadas. Ademais, a tabela apresentada pela autora (e produzida pela ré) demonstra que o valor de locação unitário é inversamente proporcional ao número de pontos, o que afasta o argumento de haver discriminação entre pequenos e grandes locatários... (Continua)