Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Restituição Tributária - ISSQN - Prestação de serviços médicos em outros Municípios - Aplicação de decisão proferida no Mandado de Segurança 1031351-18.2017.8.26.0506 - Imposto devido, no caso, nos locais da prestação dos serviços (Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º), diversos do Município de Ribeirão Preto, no qual se localiza a sede do apelado - Competência municipal para cobrança do imposto, que restou devidamente dirimida nos autos - Cabimento da restituição do valor apurado em laudo pericial, em favor do apelado, devidamente atualizado, o qual foi indevidamente compensado pela apelante - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso da Municipalidade não provido... (Continua)